Leitura técnica

Pontos para localizar no edital ou contrato

Nem todos se aplicam ao seu caso; use a lista para preparar a conversa.

Sem marca: edital e contrato privado. Com marca: apenas o caso indicado.

No edital ou no contrato

1. A obrigação que a garantia precisa cobrir, com as palavras do documento.

   Na cláusula de garantia do edital e na minuta de contrato anexa; em contrato privado, na cláusula de garantias. Copie a frase inteira. A norma do seguro garantia não fixa uma lista de modalidades: cada seguradora nomeia as suas, e o nome vem da obrigação descrita no seu documento.

2. O percentual da garantia e sobre qual valor ele incide, ou o valor em reais já fixado.

   Costuma estar na mesma cláusula da garantia, às vezes só na minuta. Anote o percentual e a base: sobre o contrato inteiro ou sobre um lote dá números diferentes. Em contratação pública regida pela Lei 14.133/2021, a garantia vai até 5% do valor inicial do contrato, e até 10% se o edital justificar pela complexidade técnica e pelos riscos (art. 98). Em serviço ou fornecimento contínuo com vigência acima de um ano, e nas prorrogações, a base é o valor anual (art. 98, parágrafo único). Acima disso, em obra e serviço de engenharia de grande vulto, com cláusula de retomada, até 30% (art. 99), mais as garantias adicionais que o edital exigir. Se a Administração entrega bens dos quais você fica depositário, o valor deles é acrescido ao da garantia (art. 101).

3. A data em que a garantia precisa estar apresentada, e a vigência que a apólice precisa ter.

   No cronograma do edital e na cláusula de vigência da minuta; em contrato privado, junto do prazo de assinatura. Em licitação regida pela Lei 14.133/2021, o edital tem de fixar prazo mínimo de um mês entre a homologação e a assinatura para o contratado prestar a garantia, quando ele opta pelo seguro-garantia (art. 96, § 3º). Em contratação direta e em contrato privado esse mínimo não se aplica: vale a data que o instrumento marcar. A vigência da apólice acompanha a do contrato: igual ou superior a ela na contratação pública (art. 97, I); nos demais casos, igual à da obrigação garantida, salvo se o contrato dispuser de outro modo, e uma apólice mais curta obriga a seguradora a manter a cobertura enquanto houver risco (Circular SUSEP 662/2022, arts. 7º a 9º). Confira a data que o seu documento fixou.

4. Contrato privadoEm contrato privado, se a outra parte aceita seguro garantia no lugar de caução em dinheiro ou de fiança bancária.

   Na cláusula de garantias; anote a redação inteira, porque é o ponto que costuma precisar de conversa. Em licitação, em regra a escolha da modalidade é sua: caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º); em obra ou serviço de engenharia, o edital pode exigir o seguro-garantia com cláusula de retomada (arts. 99 e 102). Se o edital restringir, lemos o seu e explicamos o encaminhamento.

5. Contratação públicaSe o edital exige garantia já na proposta, além da garantia do contrato.

   Na cláusula de habilitação ou de pré-habilitação, separada da cláusula de garantia contratual. Na Lei 14.133/2021 a garantia de proposta vai até 1% do valor estimado da contratação, é devolvida em dez dias úteis após a assinatura do contrato ou a declaração de licitação fracassada, e é executada por inteiro se o vencedor se recusar a assinar ou não apresentar os documentos para a contratação (art. 58). São duas garantias, com dois prazos.

6. Contratação públicaSe o edital exige cláusula de retomada, em obra ou serviço de engenharia.

   Na cláusula de garantia e na minuta, geralmente com a expressão "assumir a execução e concluir o objeto". Na Lei 14.133/2021 a retomada obriga a seguradora a assinar o contrato e os aditivos como interveniente anuente (art. 102), e é ela que autoriza exigir até 30% em obra de grande vulto (art. 99). Muda o produto, o preço e a análise.

7. Quem é o segurado e qual é o objeto principal, como estão escritos no documento.

   No preâmbulo do edital e na qualificação das partes da minuta; em contrato privado, no cabeçalho e na cláusula de objeto. Copie a razão social e o CNPJ sem abreviar, e também os números do edital, do processo e do contrato. A apólice precisa identificar o objeto principal sem margem a dúvida (Circular SUSEP 662/2022, art. 30), e é desses números que a identificação sai.

8. Se o documento exige cobertura para obrigações trabalhistas e previdenciárias.

   Na mesma cláusula de garantia, quase sempre numa frase à parte. Anote se a exigência é obrigatória ou facultativa: essa é uma cobertura adicional, sujeita à oferta da seguradora e a prêmio adicional. Multas são caso diferente: em contratação regida pela Lei 14.133/2021 o seguro- garantia já cobre as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento (art. 97). Em contrato privado, cobre o que a apólice descrever (Circular SUSEP 662/2022, art. 5º, parágrafo único).

9. Se o contrato prevê aditivos de valor ou de prazo, e o que ele já deixa previsto.

   Na cláusula de alterações contratuais da minuta; em contrato privado, na de prorrogação ou de reajuste. Anote o limite de acréscimo: em contratação pública regida pela Lei 14.133/2021 o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões unilaterais de até 25%; em reforma de edifício ou de equipamento, só os acréscimos chegam a 50% (art. 125). Alterações de valor, prazo ou obrigação exigem verificar se a apólice precisa ser atualizada; se houver prêmio adicional, seu pagamento cabe ao tomador (Circular SUSEP 662/2022, art. 16, § 2º). Se a alteração já estava prevista no contrato, na lei aplicável ou no documento que a seguradora usou para aceitar o risco, a apólice acompanha a alteração; se não estava, depende do aceite da seguradora (art. 11).

10. Se o edital ou o contrato anexa um modelo de apólice a ser seguido.

    Entre os anexos, junto da minuta de contrato. A norma permite que o segurado exija o próprio modelo de clausulado (Circular SUSEP 662/2022, art. 27); a aceitação desse modelo se confirma com cada seguradora. Se houver anexo, envie junto com o edital.

11. Se o documento veda franquia, participação do segurado ou carência.

    Na cláusula de garantia, às vezes só na minuta de apólice anexa. A norma permite franquia e carência com a anuência expressa do segurado (Circular SUSEP 662/2022, art. 14); um documento que as vede elimina propostas que de outro modo pareceriam melhores.

12. Se o documento exige apólice de seguradora autorizada pela SUSEP.

    Na cláusula de garantia. É exigência comum e fácil de conferir depois, na consulta pública da SUSEP. Garantia oferecida por quem não é seguradora autorizada não é seguro garantia, e pode ser recusada na apresentação.

Na empresa

13. Quem assina pela empresa, e se os sócios podem assinar a contragarantia.

    Se a seguradora indenizar o contratante porque a empresa descumpriu o contrato, ela cobra esse valor da empresa e dos fiadores ou coobrigados indicados na contragarantia (Manual de Seguro Garantia da SUSEP, 2023, p. 44; Circular SUSEP 662/2022, art. 32). Quem assina como fiador é definido na análise da seguradora: conforme o caso, sócios e, de acordo com o regime de bens, cônjuges; quem assina só como representante da empresa não assume dívida pessoal por isso. Não está no edital nem no contrato: é exigência da seguradora; confirmar cedo quem assina evita atraso na emissão.

14. Quem, na empresa, junta os documentos que a seguradora pedir: em geral documentos societários e demonstrações financeiras, definidos na análise de cada seguradora; complementos podem ser pedidos durante a análise.

    Não está no edital nem no contrato. A seguradora avalia o tomador, o objeto principal e a legislação aplicável (Circular SUSEP 662/2022, art. 28), e cada uma tem a própria lista. Adiantar o assunto com a contabilidade evita perder dias depois.

Vale para contrato público e privado; as regras da Lei 14.133/2021 são do público. Não envie documentos societários, financeiros ou pessoais pelo formulário; a Risk orientará o envio no atendimento.